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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2025 1467 Lei Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araripe com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 е 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 e dá outras providências. Visualizar
2025 1466 Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao parcelamento de débitos previdenciários, nos termos da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e dá outras providências. Visualizar
2025 031 Decreto Dispõe sobre a convocação e regulamentação da Assembleia Geral para escolha dos representantes dos segurados ativos, inativos e pensionistas, titulares e suplentes, para compor o Conselho Municipal de Previdência do Município de Araripe, e dá outras providências. Visualizar
2022 1361 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Araripe com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. Visualizar
2021 1326 Lei Altera a Lei Municipal no Im75/2017 para Modificar a Lotação do Cargo de “Perito” Que Integra o Fundo de Previdência Própria e Passará a Integrar o Departamento de Recursos Humanos Dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira Deste Municipio e da Outras Providencias. Visualizar
1997 460 Lei Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Araripe, das Autarquias e Fundações Publicas Municipais e Dá Outras Providências. Visualizar
2007 826 Lei Prorroga no âmbito do MUNICiPIO DE araripe- CE o prazo de licença matemidade das servidoras públicas municipais e dá outras providencias. Visualizar
2008 831 Lei Institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do PCCR/MAG e dá outras Magistério providências. Visualizar
2009 0927 Lei Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe e dá outras providências. Visualizar
2020 1314 Lei Dispõe sobre a redução na carga horária em 50%, sem prejuízos salariais, aos servidores (as) públicos municipais que tenham filhos ou dependentes legais deficientes que necessitem de atenção permanente, e dá outras providências. Visualizar
1997 460 Lei Dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do Município de Araripe/CE, das autarquias e fundações publicas municipais, e dá outras providências. Visualizar
2020 1301 Lei Prorroga o mandato previsto no ART.23, 1° Lei Municipal N°927/2009 pelo pravo de 180(centro e oitenta) dias, em virtude pandemia da covid-19 e dá outras providencia. Visualizar
2009 927 Lei Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe e dá outras providências. Visualizar
2023 1395 Lei Altera a Lei Municipal nº 927 de 23 de dezembro de 2009 e a Lei Municipal nº 1.302 de 31 de julho de 2020, cria artigos e dá outras providências. Visualizar
2022 1350 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araripe/CE, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
2020 1302 Lei Modifica o RPPS do Município de Araripe/CE de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, e dá outras providências. Visualizar
2018 1238 Lei Altera a Lei Nº 927/2009, de 23 de Dezembro de 2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe e dá outras providências. Visualizar
2018 1206 Lei Altera a Lei nº 927/2009, de 23 de Dezembro de 2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe e dá outras providências. Visualizar
2018 1205 Lei Altera a Lei nº 927/2009, de 23 de Dezembro de 2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe e dá outras providências. Visualizar
2016 1163 Lei Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araripe com seu RPPS. Visualizar