Legislação

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Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2020	1314	Lei	Dispõe sobre a redução na carga horária em 50%, sem prejuízos salariais, aos servidores (as) públicos municipais que tenham filhos ou dependentes legais deficientes que necessitem de atenção permanente, e dá outras providências.	Visualizar
1997	460	Lei	Dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do Município de Araripe/CE, das autarquias e fundações publicas municipais, e dá outras providências.	Visualizar
2020	1302	Lei	Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe/CE de acordo com a Emenda Constitucional n°103 de 2019, e dá outras providências.	Visualizar
2009	927	Lei	Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe e dá outras providências.	Visualizar
2023	1395	Lei	Altera a Lei Municipal nº 927 de 23 de dezembro de 2009 e a Lei Municipal nº 1.302 de 31 de julho de 2020, cria artigos e dá outras providências.	Visualizar
2022	1350	Lei	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araripe/CE, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.	Visualizar
2020	1302	Lei	Modifica o RPPS do Município de Araripe/CE de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, e dá outras providências.	Visualizar
2018	1238	Lei	Altera a Lei Nº 927/2009, de 23 de Dezembro de 2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe e dá outras providências.	Visualizar
2018	1206	Lei	Altera a Lei nº 927/2009, de 23 de Dezembro de 2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe e dá outras providências.	Visualizar
2018	1205	Lei	Altera a Lei nº 927/2009, de 23 de Dezembro de 2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe e dá outras providências.	Visualizar
2016	1163	Lei	Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araripe com seu RPPS.	Visualizar

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