Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação

Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2021	1326	Lei	Altera a Lei Municipal no Im75/2017 para Modificar a Lotação do Cargo de “Perito” Que Integra o Fundo de Previdência Própria e Passará a Integrar o Departamento de Recursos Humanos Dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira Deste Municipio e da Outras Providencias.	Visualizar
1997	460	Lei	Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Araripe, das Autarquias e Fundações Publicas Municipais e Dá Outras Providências.	Visualizar
2007	826	Lei	Prorroga no âmbito do MUNICiPIO DE araripe- CE o prazo de licença matemidade das servidoras públicas municipais e dá outras providencias.	Visualizar
2008	831	Lei	Institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do PCCR/MAG e dá outras Magistério providências.	Visualizar
2009	0927	Lei	Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe e dá outras providências.	Visualizar
2020	1314	Lei	Dispõe sobre a redução na carga horária em 50%, sem prejuízos salariais, aos servidores (as) públicos municipais que tenham filhos ou dependentes legais deficientes que necessitem de atenção permanente, e dá outras providências.	Visualizar
1997	460	Lei	Dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do Município de Araripe/CE, das autarquias e fundações publicas municipais, e dá outras providências.	Visualizar
2020	1301	Lei	Prorroga o mandato previsto no ART.23, 1° Lei Municipal N°927/2009 pelo pravo de 180(centro e oitenta) dias, em virtude pandemia da covid-19 e dá outras providencia.	Visualizar
2009	927	Lei	Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe e dá outras providências.	Visualizar
2023	1395	Lei	Altera a Lei Municipal nº 927 de 23 de dezembro de 2009 e a Lei Municipal nº 1.302 de 31 de julho de 2020, cria artigos e dá outras providências.	Visualizar
2022	1350	Lei	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araripe/CE, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.	Visualizar
2020	1302	Lei	Modifica o RPPS do Município de Araripe/CE de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, e dá outras providências.	Visualizar
2018	1238	Lei	Altera a Lei Nº 927/2009, de 23 de Dezembro de 2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe e dá outras providências.	Visualizar
2018	1206	Lei	Altera a Lei nº 927/2009, de 23 de Dezembro de 2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe e dá outras providências.	Visualizar
2018	1205	Lei	Altera a Lei nº 927/2009, de 23 de Dezembro de 2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe e dá outras providências.	Visualizar
2016	1163	Lei	Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araripe com seu RPPS.	Visualizar

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